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Comunicado - Lei Orçamentária de 2021.

06/05/2020

A Lei Complementar 101/2000, no Artigo 48, dispõe sobre a transparência da gestão fiscal, mediante o incentivo à participação popular e realização de audiência pública durante o processo de elaboração e discussão de planos, orçamentos e da LDO, inclusive divulgação desses planos em meio eletrônico de acesso ao público.

Em decorrência da pandemia do COVID 19 e das orientações do Ministério da Saúde para o afastamento social, excepcionalmente neste exercício, esta audiência pública não será realizada.

Contudo, visando a dar ampla divulgação e participação ao Projeto de Lei 20, de 29 de abril de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.”, até o dia 15 de maio de 2020, qualquer pessoa poderá obter informações ou oferecer sugestões que ajudem a melhorar o processo de planejamento do Município para o exercício de 2021, acessando a página citada ou enviando solicitações ou sugestões através do Portal da Câmara:

Fale Conosco: https://www.cmvistaalegredoalto.com.br/paginas/fale-conosco

SIC: https://www.cmvistaalegredoalto.com.br/sic

Todos os documentos relativos a este processo, também serão disponibilizados no Portal da Câmara na Internet, no endereço: https://www.cmvistaalegredoalto.com.br/contas-publicas/2021/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo

Esta decisão atende, além das orientações do Governo Federal, ao Decreto Municipal nº 4962 de 17 de março de 2020 e alterações, que estabelece medidas preventivas e de contenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.

                        Vista Alegre do Alto, 06 de maio de 2020.

JOSÉ DOS REIS ESTEVES 

Presidente da Câmara