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Convite - Audiência Pública.

13/05/2021

Para assegurar a transparência e a publicidade dos atos, o Legislativo Municipal convida todos os interessados para participarem da Audiência Pública, a ser realizada no próximo dia 17 de maio de 2021, às 19h, no Plenário desta Câmara Municipal.

Na oportunidade, será apresentado e discutido o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 04 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a instituição das Alíquotas de Contribuição Previdenciária para Aposentados e Pensionistas do Município de Vista Alegre Do Alto, e dá outras providências.”.

                        Vista Alegre do Alto, 13 de maio de 2021.

GILMAR APARECIDO CECATO

  Presidente da Câmara